SUS perderá R$ 80 bilhões com aprovação de PEC do senador Dalirio Beber PSDB-SC
Entidades ligadas à saúde estimam que Sistema Único de Saúde (SUS)
perderá R$ 80 bilhões com a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 143/2015, que espera segundo turno de votação no
plenário do Senado Federal. “O risco é de desmonte expressivo da já
precária situação da saúde pública brasileira”, diz carta enviada hoje
(26) a todos os senadores. A carta é assinada pela Associação Nacional
do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais de Contas, a Associação Brasileira de Economia da
Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e a
Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
A PEC foi apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber
(PSDB-SC). Posteriormente foi acolhido o substitutivo do senador Romero
Jucá (PMDB -RR), que será analisado no plenário em segundo turno. A PEC
permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras
despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como
saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda
a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja
porcetagem foi também fixada em 25%.
Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União
de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
(Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos
próximos quatro anos. “É francamente um desvio de finalidade e
verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos
próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas”,
diz a carta aos senadores.
As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a criação de
desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição Federal, pois
vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação
de recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal
devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em
ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.
No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor
empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual
relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao
da Lei Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a
cumprirem esses percentuais.
Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de limites mínimos para a
execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a
demografia e o grau de desenvolvimento regional e local “levam a dois
problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao
mau uso dos escassos recursos públicos”. O senador defende que “as
regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas
parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas”.
Edição: Fábio Massalli
Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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